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Mensagem: Veto à identificação de policial - Caiu o projeto de lei que exigia a prévia identificação de policiais em shows, casas de evento e boates de Montes Claros. A iniciativa do vereador Frank Wanderley de Lima (PMDB) foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, principalmente depois que a Polícia Federal alertou sob a inconstitucionalidade da medida. O projeto nem chegou a ser colocado em votação no plenário. O presidente da Casa, Valcir Soares, diz que aguarda uma decisão do autor do projeto para definir se colocará uma proposta na pauta de 20 de setembro. O texto determina que todo policial armado preencha, na portaria dos estabelecimentos, uma ficha com o nome, órgão onde atua, modelo de arma e objetivo do porte. A pessoa também deve assinar um termo de responsabilidade caso aconteça algum dano no recinto. Neste hipótese, fica obrigado ainda a pagar uma multa de 40 salários mínimos. A lei estabelece que a ficha de identificação seja mantida em sigilo e que os donos do local sejam responsabilizados no caso de vazamento de informação. Mas a Polícia Federal alega que a medida pode até comprometer investigações. Os estabelecimentos teriam que colocar detectores de mateis na portaria para saber quem está armado. Caso o policial se recuse a fazer espontaneamente a identificação, o dono da boate deverá comunicar aos superiores do agente o que ocorreu, em até cinco dias. Na justificativa anexada ao projeto, o vereadorexplica que o objetivo é fixar regras de conduta que o agente policial e as casas noturnas e boates possam exercer suas atividades ´com segurança, conforto a todas as pessoas´. Para o autor, não é ´justo´ que centenas de pessoas se arrisquem em ambientes lotados e onde há consumo de álcool e desentedimentos constantes ao lado de policiais armados, sob alegação de exercício da profissão. O delegado Marcelo Eduardo Freitas, da Polícia Federal em Montes Claros, diz que o uso de armas por policiais é determinado em lei federal e que, por isso, a norma municipal apresenta vícios. O presidente do Conselho Municipal Antidrogas de Montes Claros, Antônio Augusto Coelho, lamenta que o autor do projeto não tenha procurado ouvir a comunidade e diz que a aprovação do projeto beneficiaria criminosos.

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