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Mensagem: Basta saber pilotar uma motocicleta e portar dois capacetes para se tornar um mototaxista.Entra ano e sai ano e o serviço de mototaxi em Montes Claros ainda não foi regulamentado. Não há uma tarifa definida, cada um cobra o quanto quer conforme a “cara” do passageiro. Muitos estão envolvidos com a criminalidade, mas por falta de fiscalização e de uma lei que regulamenta o serviço, a cada dia que passa a situação piora a cada dia. A cidade de Teófilo Otoni saiu na frente aprovando em Novembro do ano passado a lei que regulamenta este tipo de serviço.O texto está baseado na Constituição Federal Brasileira, no Código de Trânsito Brasileiro, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Federal que regulamentou a profissão de mototaxistas e nos artigos. 1º e 4º da Lei nº. 6.244/2011, que instituiu e autorizou a Teotrans a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. A intenção foi regulamentar a prestação desse serviço no município, sob o regime de Autorização, Credenciamento e Licença, mediante prévio cadastramento por pessoa jurídica (empresa ou cooperativa) ou por pessoa física.Padronizações como layout e idade máxima das motos serão adotadas, mas os profissionais terão um tempo para se adaptarem às novas regras. “As motos serão devidamente caracterizadas com adesivos, selos de vistoria e número de autorização. Além disso, os condutores prestarão os serviços com coletes padronizados, crachás contendo dados como nome completo, foto, número de registro e número da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)” alem de todas as motocicletas que prestam o serviço serão pintadas na cor amarela- explica o diretor geral da TEOTRANS, Sandro Lúcio Fonseca.

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