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Mensagem: O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Piracicaba, ajuizou, no dia 3/10, ação civil pública para a redução dos subsídios dos vereadores de Piracicaba. Na ação, o promotor João Carlos de Azevedo Camargo pede que o aumento seja de 4,5% - em conformidade com a meta de inflação do Governo Federal para o ano de 2013, segundo o Banco Central do Brasil – e não de 65,95%, percentual de reajuste votado e aprovado na Câmara Municipal de Piracicaba. O subsídio votado pelos vereadores representa um aumento de remuneração mensal de R$ 6.568,35 para R$ 10.900,00. O MP defende que o subsídio aos vereadores de Piracicaba seja fixado em R$ 6.863,92. “Entendo que o percentual de 65,95% é inconstitucional, pois fere os princípios da legitimidade, moralidade administrativa, finalidade, conomicidade e razoabilidade”, afirma o Promotor de Justiça João Carlos de Azevedo Carvalho. Na ação, são réus o Município de Piracicaba, a Câmara de Vereadores de Piracicaba e todos os vereadores.O promotor também solicitou à Justiça liminar para que o valor de R$ 4.036,08 – a diferença entre o subsídio defendido pela ação e o aprovado pelos vereadores - seja depositado em conta judicial até o final da ação para evitar nova ação pedindo a devolução do valor indevidamente pago, caso a decisão da Justiça seja favorável ao MP. Fica a dica para os Promotores de Justiça de Montes Claros. Por favor, tomem providências.

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