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Mensagem: Prefeitura de Montes Claros decreta estado de emergência - Decretado estado de emergência nas finanças públicas da Prefeitura de Montes Claros, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo município este ano. O documento, de número 2963/2012, foi assinado pelo prefeito Luiz Tadeu Leite e leva em consideração os atos de desonerações tributárias ultimamente baixados pelo Governo Federal, o que influenciou diretamente nos repasses das receitas constitucionais pertencentes às cidades, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prestação de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Outra alegação para o decreto é o fato de que o comportamento da receita no município de Montes Claros está inferior à sua projeção orçamentária para o atual exercício. O decreto se baseia nos artigos 71 e 99 da Lei Orgânica de Montes Claros e prevê a adoção de medidas que possam amenizar a situação, como algumas já adotadas pela Prefeitura, através de cortes de gratificações e economia em despesas rotineiras. O procurador fiscal do município de Montes Claros, advogado Antônio Eustáquio Tolentino, lamenta a situação enfrentada pela administração, que já vem passando por dificuldades há algum tempo, sendo necessárias medidas enérgicas e até mesmo impopulares. Frisa que, no próximo mês, a situação tende a se agravar, com a necessidade de pagamento, também, do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais. “É outra folha de pagamento, aliada à necessidade também de quitar débitos com fornecedores, conforme determina a lei”, destacou o procurador. A expectativa é de que o Governo Federal se sensibilize com o problema, que é enfrentado não só por Montes Claros, mas pela maioria das prefeituras de todo o país. “Os prefeitos tentam, agora, conseguir um repasse maior do FPM por parte do Governo Federal, mês que vêm, para amenizar a situação e permitir que a receita e a despesas fiquem equilibradas”, afirmou.

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