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Mensagem: A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo informa aos interessados que tramita nesta especializada o procedimento preparatório nº 0433.11.000946-4 que investiga a legalidade da possível venda dos imóveis urbanos desafetados pela Lei 4438/2011, sendo que se apura a existência de áreas verdes e/ou assemelhadas, sendo previsto o questionamento judicial quanto à alienação dos referidos bens. Tramita perante a 1ª Vara de Fazenda Pública e de Falências da Comarca de Montes Claros os autos da Ação Civil Pública Cautelar nº 0433.12.0049609-57 a respeito do mesmo assunto. Informa, ainda, que igualmente tramita na 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público procedimento preparatório visando à apuração dos valores de avaliação conferidos aos referidos imóveis, com possíveis desdobramentos na esfera patrimonial.

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