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Mensagem: Justiça garante verba para pronto-socorro – Juiz João Adilson Nunes determinou que Prefeitura de Montes Claros destine R$ 2 milhões à Santa Casa – Girleno Alencar – O juiz João Adilson Nunes Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Montes Claros empenhe R$ 2,080 milhões para a Santa Casa, referente a 13 meses de atendimento do pronto-socorro a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele concedeu liminar na ação de cobrança movida pela Santa Casa. A Secretaria Municipal de Saúde informou que independentemente da ação judicial realizou empenho de todas as dívidas com os hospitais. Porém, o pagamento ainda não tem data definida. O provedor da Santa Casa, Heli de Oliveira Penido, da ação judicial, explicou que realizou a notificação extrajudicial da prefeitura para realizar o empenho sem que isso ocorresse. O último pagamento realizado foi em outubro de 2011 e a inadimplência da prefeitura tem provocado transtornos, como o comprometimento da política de pessoal, que ocasionou até greve. O hospital tem contraído financiamento bancário, com altas taxas de juros, para honrar os compromissos. Se não fosse realizado o empenho, a prefeitura ficaria impedida de pagar a dívida. Por meio dos convênios 43 e 61, a prefeitura assumiu o compromisso de repassar R$ 160 mil por mês para os hospitais Aroldo Tourinho e Santa Casa manterem os prontos-socorros no atendimento de urgência e emergência. Porém, desde 2010, o município deixou de pagar os repasses mensais, obrigando o Estado a dar um socorro financeiro referente a seis meses, com liberação de recursos compensatórios para a compra de medicamentos. Em 2011, a prefeitura inovou: trocou por lotes a dívida de R$ 5 milhões com a Santa Casa. O juiz João Adilson Nunes de Oliveira explicou que ficou evidenciado que o município deixou de atender a notificação extrajudicial para empenhar a dívida. Ele salientou a importância social dos serviços prestados pela Santa Casa. A decisão é para que em 72 horas a prefeitura cumpra a ordem judicial com o empenho da dívida, entrando nos restos a pagar de 2012. Na manhã de ontem, o secretário municipal de Saúde, Geraldo Edson Souza Guerra, ficou surpreso com a ordem judicial, pois entende que não havia necessidade da adoção da medida, pois no final de 2012 fez questão de mandar empenhar todas as dívidas com os hospitais nos restos a pagar, tanto nos dados globais como em casos específicos. O secretário afirmou que a prefeitura sequer conseguiu pagar o 13º salário e o mês de dezembro e, por isso, fica difícil definir quando o hospital receberá a dívida.

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