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Mensagem: (...) Através do termo de cessão de uso assinado no dia 2 de outubro de 2013, pelo prefeito Ruy Muniz, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros em 12 de outubro, a Prefeitura formaliza doação de terreno para a Secretaria de Estado de Defesa Social do Governo de Minas Gerais. (...) De acordo com o termo de cessão, o terreno será utilizado pelo Governo de Minas na ampliação Presídio Regional de Montes Claros, que está localizado no bairro Jaraguá II, e que desenvolve atividades de custódia e ressocialização de presidiários. A cessão de uso tem vigência por um prazo de 20 anos, contados a partir da data de assinatura do termo, e poderá ser prorrogável por termo aditivo desde que haja concordância entre as partes.

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