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Mensagem: A receita municipal Manoel Hygino O Plano Mais Brasil, apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional, no último dia 4, traz medidas visando ao saneamento das contas públicas e que, sob alguns aspectos, resultaram de motivação meramente política. São três os Projetos de Emenda Constitucional. Um deles atinge diretamente o interior, em caso de Situação de Emergência, prevista pela criação do denominado Estado de Emergência Fiscal. Mudança de grande impacto refere-se à incorporação de cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total e que passarão àqueles que têm receita própria. Segundo dados do Ministério da Economia, há presentemente 1.254 municípios que deixarão de existir, caso a norma entre em vigor. O prazo estipulado para adequação dos pequenos municípios às novas exigências será a partir de 2026. À primeira vista, há muito tempo: pelo menos mais seis anos, para que se cumpram as novas regras. No entanto, o tempo não pára e medidas preliminares precisam ser postas em prática, desde já. O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, julga que a providência contribuirá expressamente para redução das despesas da União, por reduzir gastos tidos como desnecessários, pelo menos para a União. “Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo ao cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, concluiu o raciocínio. Até aí, tudo bem. Mas não é tão simples assim. Verdade é que a receita gerada pela atividade econômica de 1.856 cidades brasileiras não foi suficiente nem para custear a estrutura administrativa da sua geralmente muito cara câmara de vereadores e da prefeitura, em 2018. Os dados são do Índice Firjan de Gestão Fiscal. Significa que a economia local não gera recursos nem para pagar o mínimo do funcionamento da burocracia local. O índice analisou a situação de 5.337 prefeituras que entregaram dados ao Tesouro Nacional. Segundo a Firjan – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a baixa geração de receitas pelas economias municipais é o principal entrave à gestão fiscal dos municípios brasileiros. Em 2018, 73,9% dos municípios tiveram a situação orçamentária avaliada como “difícil” ou “crítica”. A situação atual, contudo, não constitui novidade. Esses municípios já eram deficitários, quando de sua emancipação, que serviu apenas a interesses políticos. Surgiram novos líderes (?) locais e regionais. Mas o que se pretendia era fundamentalmente usufruir do repasse às novas unidades de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que não é arrecadação própria. Assim, se perder a receita, proximamente os municípios voltarão à míngua anterior. Em Minas, serão 231 que perderão a condição atual, sem terem conseguido arrecadar mais por seus próprios meios e instrumentos. Uma situação extremamente delicada, em ano de eleições municipais. Além disso, outras medidas que tocam de perto o interesse de nossas comunas serão submetidas mui proximamente pelo Executivo ao Congresso através do Plano Mais Brasil. Aguardamos.

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