Judiciário derruba regras da Anatel que ampliavam direitos do consumidor

Por decisão judicial, a Anatel está impedida de colocar em prática as novas regras impostas às empresas de telefonia e TV por assinatura a partir de 8 de julho e que ampliavam os direitos do consumidor. As regras foram estabelecidas pelo novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. Entre elas, estava a obrigação de o call center da telefônica retornar ligação ao cliente, caso a chamada caísse. Outra regra previa estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas com objetivo de captar novos clientes. A suspensão ocorreu devido a pedido na 21ª Vara Federal do Distrito Federal feito pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Entre as empresas que fazem parte da Telcomp, estão: Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo.