Ministério Público Federal e comandantes das PMs contestam lei que dá poder de polícia aos guardas municipais

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de lei, aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 8 para sancionar a lei, com ou sem vetos. Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993 possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes. Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não somente na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.