Demissão de 59 mil servidores sem concurso em Minas pode ser evitada por "manobra jurídica"

A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para Minas demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso público pela Lei 100, o governo mineiro "pode se valer de estratégia jurídica para evitar os cortes" - disse hoje o jornal Estado de Minas. Está pronto para julgamento embargo de declaração apresentado no ano passado em que a Advocacia-Geral do Estado pede a suspensão do efeito da decisão do STF enquanto não for julgada outra ação, também em tramitação, em que é questionada a lei que criou a “função pública”. Trata-se de outra forma de efetivação que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso público. O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, do Supremo, que poderá julgá-lo sozinho ou encaminhá-lo ao plenário para decisão conjunta, completou o jornal de BH.