2 a 4 anos de cadeia para quem vender, dar ou servir álcool a menores de 18 anos. Falta só uma assinatura

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e fixa em dois a quatro anos a pena de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade”, além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei – o local será fechado até que o valor seja pago. Atualmente, a venda de bebida a menores é considerada contravenção penal, com punições mais brandas.