Diário Oficial: aluno pode usar nome social e banheiro de escola segundo sua orientação sexual

Duas resoluções publicadas hoje no Diário Oficial da União garantem direitos para a comunidade LGBT. Uma delas estabelece parâmetro para garantir condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - “e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais” - nas instituições de ensino. De acordo com os artigos, as escolas e universidades, públicas e particulares, devem garantir o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de cada sujeito. Além disso, o campo “nome social” deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares. Caso haja distinção quanto ao uso de uniformes, por exemplo, também deve ser facultada a escolha de vestimentas conforme a opção de cada pessoa. O estudante também passa a ter direito de ser chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação civil não corresponder à sua orientação. Na outra resolução, o governo recomenda à Polícia Civil que inclua, nos boletins de ocorrência, campos sobre orientação sexual, identidade de gênero e nome social dos atendidos.