Código de Processo Civil sancionado ontem só entrará em vigor dentro de um ano

Foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff o texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Elaborado por uma comissão de juristas, o texto entrará em vigor daqui a um ano e promete agilizar o andamento dos processos judiciais, trazer mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. O Código de Processo Civil (CPC) é uma lei que define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. Entre as inovações do novo Código estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.