Trabalho doméstico tem votação concluída na Câmara e vai ao Senado, com multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa

A Câmara dos Deputados concluiu ontem à noite a proposta que regulamenta a emenda constitucional dos direitos dos domésticos. A votação foi concluída na Câmara e segue agora para o Senado. A Câmara havia aprovado outra emenda, a que muda as regras do seguro-desemprego para as domésticas e dá a elas o mesmo benefício garantido a outras categorias. Houve tentativa de reduzir para 8% o recolhimento dos empregadores ao INSS, mas a emenda foi rejeitada e ficou mantida a alíquota de 12%. Pelo texto votado, os empregadores que dispensarem seus funcionários sem justa causa deverão arcar com multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Sobre a jornada de trabalho, a regulamentação permite que sejam cumpridas um máximo de duas horas extras, com acréscimo de 50%. Haverá a possibilidade de banco de horas, mas com restrições.