Está em vigor a lei que põe na cadeia - por até 4 anos - quem "vender, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica" a menores de 18 anos
Quarta 18/03/15 - 15hA partir de hoje, quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso por até 4 anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser estendida também a demais produtos que possam causar dependência física ou psicológica. Entende-se por "jovens ou crianças" menores de 18 anos. O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.