Itaú é condenado a pagar 20 milhões de reais por tarifa considerada ilegal; valor arrecadado chegou a 64 milhões

O Banco Itaú Unibanco foi condenado pela 3ª Vara da Justiça Federal do Rio a pagar indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos e ressarcir clientes lesados por tarifa indevida, cobrada na compensação de cheques sem fundo. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal do Rio e a sentença tem efeitos para correntistas de todo o Brasil, mas cabe recurso. O Itaú Unibanco cobrou, entre maio de 2008 e maio de 2009, tarifa a título de “multa por devolução de cheque”. O valor incidia quando o banco compensava um cheque sem fundo. Segundo o Ministério Público, a cobrança fere resolução do Banco Central que proíbe cobrança de tarifa nos casos de compensação de cheques, pois o serviço é considerado essencial. A instituição arrecadou R$ 64 milhões com a operação entre 2008 e 2009, de acordo com o Banco Central. O Itaú Unibanco alegou que a cobrança não era uma tarifa, e sim multa por descumprimento contratual. A notícia é destaque hoje nos principais jornais brasileiros.