Lei que obriga vendedor de carro ou moto a informar pendências do veículo está em vigor e sua aplicação começará em 60 dias

Foi sancionada pela presidente da República a lei que obriga empresários que comercializam veículos automotores a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo no que diz respeito a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do bem. De acordo com o texto publicado ontem no Diário Oficial da União, “os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado”. A nova norma entrará em vigor em 60 dias e determina que essas informações devem constar do contrato de compra e venda. Quem descumprir a lei fica sujeito a penalidades.