Supremo diz que é legal divulgar nome e salário de servidor público nas páginas oficiais

O Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da divulgação de salários de servidores públicos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos. O relator do caso no Supremo, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de reconhecer que é legítima a publicação nos sites oficiais do nome dos servidores e dos vencimentos e vantagens pecuniárias e foi seguido pelos integrantes da Corte. A ação tem repercussão geral e afeta, portanto, todos os processos que tramitam no Judiciário sobre o tema. O caso chegou ao STF por recurso apresentado pela cidade de São Paulo, após uma servidora ter alegado no Judiciário que a publicação de seu nome com respectivo salário viola o direito à intimidade. O município de São Paulo alegou que a divulgação segue os princípios "da publicidade e transparência".