Supremo decide que exigências do Fies só valem para novos contratos. Prazo para inscrição acaba hoje

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, concedeu liminar autorizando o governo a exigir o cumprimento das novas regras fixadas para a concessão de financiamento pelo Fies mesmo para estudantes que prestaram o Enem em anos anteriores. Mas as regras só valerão para novos contratos: nos casos de renovação, Barroso proibiu a aplicação das exigências, para preservar o contrato já celebrado. O prazo para as renovações de contrato do Fies vai até o dia 29 de maio. Já a data final para adesão de novos contratos foi mantida pelo Ministério da Educação para esta quinta-feira, dia 30 de abril.