Assinada a lei que amplia os direitos da empregada doméstica; regras serão publicadas hoje

A presidente Dilma Rousseff assinou o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. O projeto iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais e foi promulgado pelo Congresso em abril de 2013. Porém, itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação. As regras e vetos assinados por Dilma serão publicados na edição desta terça-feira do “Diário Oficial da União”. Entre as medidas que passaram a valer desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e garantia de salário nunca inferior ao mínimo.