Novas regras estabelecem 7 novos direitos para empregada doméstica

O governo tem 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico, que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios às empregadas domésticas. A regulamentação define 7 novos direitos para o trabalhador doméstico. Veja o que vai mudar: Os trabalhadores passam a ter direito ao menos a um salário mínimo por mês. A hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada de trabalho. Deve-se ter normas de higiene, saúde e segurança para os trabalhadores. As regras das convenções coletivas dos empregados devem ser respeitadas pelo empregador. O trabalhador não pode sofrer discriminação. Menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre. O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo 3 meses. As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência.