Câmara aprova - por 323 a 155 - emenda (abrandada) à Constituição para reduzir maioridade penal dos 18 para 16 anos; votação repetida deve ser contestada no Supremo

Na madrugada de hoje, a Câmara dos Deputados aprovou nova proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto precisa ser votado em 2º turno antes de seguir para o Senado. A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções.
2º TURNO
De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a votação em 2º turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de 5 sessões antes da próxima votação. Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. A aprovação da proposta ocorre depois de a Câmara derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante.
NAO PODE
"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", escreveu o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, em sua conta no Twitter