Veto total ao projeto da profissão de garçon fulmina gorjeta obrigatória de 10%

A presidente Dilma Rousseff vetou na íntegra projeto de lei que regulamentava a profissão de garçom. O texto foi considerado inconstitucional, por restringir a liberdade profissional. O projeto estabelecia também que seria obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta, como taxa de serviço. A regulamentação remete a 1991, quando projeto do Senado sobre o tema foi apresentado. Ainda em 1991 o texto seguiu para a Câmara, onde foi analisado por comissões especiais. Mas, desde 2001, ficou pendente um recurso para ser examinado pelo plenário. Em junho deste ano, esse recurso foi negado e, então, a proposta aprovada seguiu para a Presidência da República.
INCONSTITUCIONALIDADE
Ao justificar por que vetou o projeto sobre a regulamentação da profissão de garçom, Dilma explica que foram consultados os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União. A avaliação foi pela inconstitucionalidade.