Proibição de doação de empresa para campanha política já valerá na eleição de 2016

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais já valerá nas eleições de 2016. Com isso, perdem validade regras da atual legislação que permitem essas contribuições empresariais em eleições. A decisão do STF não proíbe que pessoas físicas doem às campanhas.
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Pela lei, cada indivíduo pode contribuir com até 10% de seu rendimento. A decisão também dá a presidente Dilma Rousseff respaldo para vetar trecho de proposta recém-aprovada pelo Congresso que permite a doação de empresas para partidos políticos. No julgamento, o ministro Luiz Fux, como relator, relembrou seu entendimento sobre as doações por empresas, argumentando que a proibição levaria à maior igualdade na disputa eleitoral.