FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório a partir de hoje

A partir de hoje, os empregadores domésticos terão que recolher o FGTS e outras obrigações de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferece um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto. De acordo com a Receita, o próprio sistema fará todos os cálculos das contribuições previdenciárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS. Basta apenas que o empregador preencha os valores nos campos indicados na guia eletrônica disponível na homepage da Receita.
DIREITOS
Com as mudanças, os trabalhadores domésticos passaram a contar com o seguro-desemprego, com o adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. A jornada do emprego doméstico passou também, por lei, a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a receber pelas horas extras trabalhadas. Outra novidade é a multa por demissão sem justa causa.