Vetada a aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores públicos

A presidente Dilma Rousseff vetou a lei que permitia aposentadoria aos 75 anos a todos os servidores públicos. O texto havia sido aprovado por unanimidade pelo Senado no último dia 29. O projeto havia passado pela Câmara e dependia somente da sanção. A mudança era esperada por funcionários públicos desde a promulgação da emenda constitucional que adiou a aposentadoria compulsória de juízes dos tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos. Quando a chamada PEC da Bengala passou a vigorar, alguns desembargadores não quiseram esperar pela lei e passaram a reivindicar no judiciário decisões liminares permitindo a permanência na carreira mesmo após os 70 anos.
SUPREMO
A PEC da Bengala tirou da presidente a certeza da indicação dos 5 próximos ministros do Supremo Tribunal Federal, corte composta por 11 cadeiras. Pelas regras até então em vigor, 5 ministros do STF que completam 70 anos até o final de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma. Agora, a presidente só fará novas indicações para a mais alta corte caso algum ministro deixe voluntariamente o tribunal antes da data de aposentadoria compulsória.
INCONSTITUCIONAL
"Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição", sustenta a mensagem do veto. O projeto foi aprovado pelo Senado e ampliava em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Hoje, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos, o que continua em vigor.