Supremo decide, por 8 a 2, que divulgar imagens de pedofilia pela internet é crime federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu: divulgar imagens de pedofilia na internet é crime federal. Por 8 votos a 2, a Corte negou recurso da Defensoria Pública Federal de Minas que solicitava a devolução à Justiça Estadual de processo contra um homem acusado por divulgar imagens de jovens praticando sexo explícito.
REPERCUSSÃO
Como a decisão tem repercussão geral, ela servirá de jurisprudência para ações com o mesmo teor. No recurso apresentado ao STF, a defensoria pública mineira argumentou que não ficou provado que as imagens, postadas em um blog na internet, tiveram divulgação internacional. O que se verifica é que, para que a competência seja efetivamente da Justiça Federal, seria necessário que o crime tivesse repercussão no exterior.