Governo vai ao Supremo para suspender decreto do Congresso

A presidente Dilma Rousseff apresentou ação junto ao Supremo Tribunal Federal para manter suspenso por 120 dias o defeso, período em que pesca é proibida para preservar a reprodução dos peixes. Por consequência, o governo deixaria de pagar o seguro-defeso, benefício da Previdência concedido no período da proibição.
DECRETO
A ação visa derrubar decreto aprovado em dezembro pelo Congresso que anulava os efeitos de portaria dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente que também suspendiam o defeso e o pagamento do seguro. Na ação, o governo alega "incerteza" em relação aos destinatários do benefício, afirmando ser necessário realizar um recadastramento dos pescadores para evitar fraudes no recebimento.