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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 4 de novembro de 2024

Ministério do Trabalho cobra do governo de Minas 726 milhões de reais do FGTS dos atingidos pela Lei 100

Quinta 28/01/16 - 11h

O Ministério do Trabalho está cobrando do governo de Minas o pagamento de R$ 726,3 milhões relativos ao débito do FGTS devido aos funcionários que foram desligados do estado em função da Lei 100. De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho de Minas, este valor ainda não está corrigido e pode chegar a R$ 1 bilhão.
RECORRER
A Advocacia Geral do Estado já foi notificada e diz que vai recorrer. A expectativa é que, com o depósito, os quase 60 mil ex-efetivados pela lei – considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – possam sacar o FGTS. O grupo foi desligado do Executivo em 31 de dezembro. O estado tem 10 dias para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito.

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