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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 27 de dezembro de 2024

Bancos vão informar movimentação financeira – acima de 2 mil reais, para pessoa física, e, de 6 mil, para empresas

Quarta 03/02/16 - 18h

Já a partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal toda movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. Quando se tratar de empresas, o valor será de R$ 6 mil. A partir dos dados, o Fisco vai cruzar informações, para verificar se existe compatibilidade com os números apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do cartão de crédito.
INFRINGE
Ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) argumentam que a lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição.Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a instrução normativa também cai por terra.

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