Projeto de lei pretende desobrigar motorista do porte da carteira de habilitação

A Câmara dos Deputados avalia projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de o motorista portar a Carteira de Habilitação sempre que for dirigir. A proposta impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se a pessoa não estiver com os documentos. Para isso, o agente de trânsito deve usar equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos.
REGRA
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter o veículo retido. A infração é considerada leve e pode render 3 pontos na carteira. Pela proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara, e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.