Supremo deve julgar amanhã se governos podem acessar dados bancários de contribuinte sem autorização

O Supremo Tribunal Federal deve julgar amanhã se União, Estados e municípios podem ter acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Em 2001, o Congresso aprovou lei que permite a agentes fiscais tributários pesquisar dados bancários "quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso".
QUESTIONAMENTO
Ações questionam a regra, que seria inconstitucional. E dizem que dados só poderiam ser acessados depois da autorização de um juiz, o que hoje não é necessário. A OAB, autora de uma das ações, defende que a Justiça tenha "o monopólio da primeira palavra" sobre a quebra de sigilos no Brasil.