Desde ontem: aumenta o cerco aos devedores de pensão alimentícia, com nome negativado, além de prisão

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor ontem, 16 de março. Entre as novidades previstas no texto, está o cerco fechado aos devedores de pensão alimentícia. Uma emenda aprovada manteve a prisão em regime fechado para aqueles que estiverem devendo até 3 meses de benefício.
NEGATIVADO
Além disso, a nova lei prevê que quem deixar de pagar as parcelas terá o nome negativado, ou seja, será incluído em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.
RETROATIVO
O limite de desconto em folha de pagamento para garantir o pagamento da pensão - hoje limitado a 30% do salário líquido - subirá para 50%. O desconto poderá ser retroativo para garantir o pagamento de valores em atraso.