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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 14 de novembro de 2024

Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado

Sexta 15/07/16 - 18h01

O Diário Oficial da União publica hoje a Lei 13.313, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o FGTS como garantia de empréstimo consignado. Na quarta-feira, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia.
JUROS
O texto também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%.

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