Supremo decide que empresa deve recolher ICMS sobre tarifa básica de telefonia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, que as empresas são obrigadas a recolher ICMS sobre o valor das assinaturas básicas de telefonia. Como tem repercussão geral, a sentença balizará as decisões de todos os tribunais do Brasil sobre o tema. O Supremo julgou recurso apresentado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul contra o veredicto dado pelo Tribunal de Justiça gaúcho.
DISSOCIAR
O TJ havia estabelecido que o imposto não pode ser aplicado nesses casos por entender que a tarifa de assinatura mensal não se refere à cobrança pelo serviço prestado, propriamente dito. O relator do recurso no STF, ministro Teori Zavascki, argumentou, no entanto, que não é possível dissociar a assinatura mensal da prestação do serviço de comunicação oferecido pelas empresas.