Por 6 votos a 5, com voto de Minerva da presidente montes-clarense, STF decide manter prisão de condenados em 2ª instância, com efeito vinculante

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, a favor da prisão de réus condenados pela Justiça a partir de sentença de segunda instância. A posição do STF terá de ser seguida por todos os tribunais do país. Caberá recurso se um magistrado não cumpri-la. As ações julgadas pelo Supremo foram apresentadas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). A OAB e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado "trânsito em julgado".
ENTENDIMENTO
Seis dos 11 ministros entenderam que qualquer pessoa pode começar a cumprir pena desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal, ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo. O voto de Minerva, de desempate, foi dada pela presidente do STF, a montesclarense Cármen Antunes.